A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a coisa julgada obtida pela matriz da Havan não se estende à filial da empresa autuada para afastar a cobrança de IPI. A decisão, divulgada pelo JOTA em 7 de outubro de 2026, teve relatoria da conselheira Denise Madalena Green e mantém a cobrança do imposto sobre o centro de distribuição da rede.
O caso discutia se o centro de distribuição da Havan, que recebe diretamente mercadorias importadas da repartição aduaneira por conta do estabelecimento principal, poderia deixar de destacar o IPI nas saídas dessas mercadorias com base em decisão judicial obtida pela matriz. Os processos em tramitação são os 10340.720335/2022-64 e 10340.720664/2023-96.
A PGFN sustentou que a filial não poderia se beneficiar da coisa julgada da matriz porque não integrou a ação judicial que deu origem à decisão favorável. O argumento central: a legislação do IPI trata matriz e filial como estabelecimentos autônomos, cada um com inscrição, escrituração e obrigações próprias perante o Fisco.
Para a Fazenda, esse regime de autonomia tem uma consequência direta no processo civil: a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes que integraram a relação processual. Como a filial não figurou como parte na ação da matriz, ela não poderia invocar a decisão para deixar de recolher o imposto.
Mesmo que a Câmara Superior admitisse a extensão subjetiva da coisa julgada, a PGFN defendeu que a decisão judicial já teria perdido eficácia. O motivo: mudanças posteriores na jurisprudência dos tribunais superiores sobre a própria incidência do IPI nessas operações.
A Fazenda citou dois precedentes vinculantes:
Esse argumento subsidiário importa porque desloca a disputa para um segundo nível. Mesmo que o contribuinte vencesse a discussão processual sobre quem a coisa julgada alcança, ainda teria de enfrentar o mérito já pacificado pelos repetitivos. Para quem atua em contencioso, é o tipo de combinação que fragiliza a defesa em duas frentes ao mesmo tempo: a processual e a de mérito.
A Havan argumentou que matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica e que não existe personalidade jurídica própria das filiais. Segundo a defesa, as operações autuadas não eram revendas, e sim remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo, o que buscava afastar a própria hipótese de incidência discutida nos Temas 912 e 906, voltados a saídas para revenda ou comercialização.
A Câmara Superior, no entanto, acompanhou a relatora e prestigiou a autonomia dos estabelecimentos como critério determinante para a questão processual, sem necessidade de esgotar o argumento subsidiário da Fazenda sobre a perda de eficácia da coisa julgada.
Decisão da Câmara Superior é a última instância administrativa, mas não vincula automaticamente outros contribuintes nem obriga demais turmas do Carf a seguir o mesmo entendimento em casos distintos. O que ela produz é um precedente de peso: um paradigma que a Fazenda tende a invocar em autuações semelhantes e que reduz o espaço de argumentação para empresas em situação parecida.
O alcance prático aqui é duplo. De um lado, a autonomia dos estabelecimentos como fundamento para limitar o alcance subjetivo da coisa julgada; de outro, os Temas 912 e 906 como reforço de mérito, já vinculantes por força do rito dos repetitivos e da repercussão geral. A combinação dos dois fundamentos é o que torna o precedente relevante para quem monta defesa em casos parecidos, mesmo sem efeito vinculante formal sobre terceiros.
Para quem atua em contencioso tributário, o precedente tem implicação prática imediata: decisão judicial obtida por uma matriz, numa ação em que a filial não figurou como parte, não é um salvo-conduto automático para as demais unidades do grupo. Isso vale mesmo quando matriz e filial compartilham a mesma pessoa jurídica do ponto de vista societário.
Na prática, isso significa que empresas com centros de distribuição, sucursais ou unidades fabris separadas da matriz precisam reavaliar se decisões judiciais favoráveis cobrem, de fato, cada estabelecimento autuado, ou se a estratégia processual terá de ser replicada, unidade por unidade, sempre que o Fisco autuar separadamente. Para quem já tem ação coletiva ou individual da matriz transitada em julgado, o caso sinaliza um ponto de atenção: vale medir o alcance subjetivo da decisão antes de pressupor blindagem para toda a estrutura do grupo, especialmente em tributos como o IPI, cuja legislação consagra a autonomia dos estabelecimentos.
A decisão da Câmara Superior resolve a questão processual sobre o alcance da coisa julgada, mas não equivale, por si, a um julgamento de mérito sobre a incidência do IPI nas remessas entre matriz e filial da Havan. A tese de que as operações seriam meras remessas, e não revendas, não aparece expressamente afastada no material disponível, o que deixa margem para a discussão de mérito prosseguir.
Vale observar que os Temas 912 do STJ e 906 do STF tratam de saída do estabelecimento importador para revenda ou comercialização no mercado interno, hipótese que a defesa da Havan tentou afastar ao qualificar as operações como simples remessas internas. Como a Câmara Superior decidiu a questão pela via processual, não fica claro, pelo material disponível, se e como o colegiado endereçou esse ponto específico de mérito, o que mantém em aberto o desfecho final dos dois processos.