A partir de 2 de novembro de 2026, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passa a rejeitar automaticamente qualquer emissão feita por CNPJ cadastrado como contribuinte de ICMS. A regra se chama C02-30 e foi comunicada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefaz-PR) em 6 de outubro de 2026, publicada no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Secretaria Virtual da Receita Estadual (SVRS), segundo o Portal Contábeis.
Na prática, o sistema vai cruzar o CNPJ informado como usuário emitente com o cadastro de contribuinte de ICMS. Se houver coincidência, a emissão cai com a rejeição:
Rejeição 812: Usuário emitente bloqueado para emissão de DC-e (Contribuinte de ICMS)
Para quem apura e emite documento fiscal no dia a dia, isso significa uma coisa direta: se a empresa (ou qualquer CNPJ que hoje emite DC-e em nome dela, inclusive transportadora ou plataforma integrada) é contribuinte de ICMS, a emissão vai parar de funcionar a partir dessa data.
A DC-e foi criada para documentar o transporte de bens e mercadorias nos casos em que não há obrigação de emitir outro documento fiscal específico. A Receita Federal também a define dessa forma: documento para transporte de bens quando não é exigido documento fiscal próprio.
O problema que a regra C02-30 ataca é o uso indevido: contribuinte de ICMS emitindo DC-e em operações para as quais a legislação já exige Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou outro documento específico. A Sefaz-PR destaca justamente a NF-e modelo 55 como o documento correto nesses casos.
Em outras palavras, a validação não muda a regra de quem pode ou não usar DC-e, ela passa a fazer cumprir uma regra que já existia. Quem usava a DC-e como atalho em operação que exigia NF-e vai perder esse atalho a partir de novembro.
A recomendação da Sefaz-PR, segundo a reportagem, é dirigida a um grupo específico de emissores:
Se a operação fiscal da empresa usa um ERP ou um emissor próprio que dispara DC-e automaticamente para determinados fluxos de transporte, esse é o ponto exato que precisa de revisão: o cadastro do CNPJ emitente informado na integração, e a lista de cenários de negócio que hoje caem nesse fluxo.
A fonte lista a revisão recomendada, e ela se traduz, na rotina de quem opera o ERP, em um checklist de parametrização:
| Situação | Documento cabível |
|---|---|
| Transporte de bens sem obrigação de outro documento fiscal | DC-e |
| CNPJ emitente é contribuinte de ICMS e a operação já exige nota fiscal | NF-e modelo 55 |
| Emissão feita por marketplace/plataforma em nome de contribuinte de ICMS | NF-e modelo 55 (a partir de 2/11, DC-e será rejeitada) |
A tabela resume o critério que a regra C02-30 passa a aplicar automaticamente: a situação cadastral do emitente, não a intenção de quem está emitindo, é o que decide se a DC-e é aceita.
A fonte não detalha se a regra C02-30 vale só para o ambiente acessado via Sefaz-PR ou se, por estar publicada no portal nacional operado pela SVRS, a validação se replica para outras unidades federativas que compartilham essa mesma infraestrutura de DC-e. Esse é um ponto que a equipe fiscal precisa confirmar junto ao emissor usado pela empresa, já que o comportamento prático (rejeição ou não) pode variar conforme a UF de origem do CNPJ emitente.
Também não há, na comunicação reportada, um período de carência ou homologação paralela: a regra entra direto em produção em 2 de novembro de 2026. Quem deixar a revisão para depois dessa data corre o risco de ter operação de transporte parada por documento rejeitado, sem alternativa automática de contingência além de trocar manualmente o fluxo de emissão para NF-e.
Para quem administra o cadastro fiscal e a integração de emissão de documentos, a tarefa concreta desta semana é simples de descrever e trabalhosa de executar: cruzar a lista de CNPJs emitentes de DC-e com o cadastro de contribuinte de ICMS, e garantir que, onde houver coincidência, o sistema já saiba gerar NF-e modelo 55 no lugar, antes que a rejeição 812 vire rotina em produção.