Por Patrícia Bastos
9 de novembro de 2026
Alterar a base do PIS e da Cofins para excluir o ISS exige duas validações distintas: o que o STF efetivamente decidiu e como essa decisão alcança a empresa. Sem esse cruzamento, uma estimativa de recuperação pode virar redução indevida de recolhimento, crédito duplicado ou contingência fiscal.
A discussão está associada ao RE 592.616, identificado na pauta como Tema 118 da repercussão geral. O ponto operacional é separar quatro entregas: avaliação jurídica, simulação econômica, eventual mudança da apuração e utilização de valores recuperáveis. Nenhuma substitui as demais.
Há uma limitação decisiva nesta análise: até este fechamento, não foi possível confirmar o andamento e os documentos oficiais do STF. Portanto, resultado, publicação, embargos, modulação e trânsito em julgado não estão aqui atestados. O relato disponível permite organizar a revisão, mas não autoriza tratar a exclusão como benefício imediatamente utilizável.
O artigo de opinião publicado em 8 de novembro relata conclusão do julgamento em 21 de outubro de 2026, por seis votos a cinco, favorável à exclusão do ISS. Também afirma que não houve modulação naquele momento e menciona uma proposta de marco temporal. Essas informações ainda precisam de confirmação documental independente.
A distinção importa: uma proposta apresentada em voto não equivale à deliberação do colegiado. Da mesma forma, o relato de encerramento do mérito não comprova publicação do acórdão nem trânsito em julgado. A redação oficial da tese também precisa ser conferida, sem substituir seu conteúdo pela interpretação do articulista.
Como já tratamos ao explicar por que uma tese favorável não basta para mudar a apuração, a análise deve registrar o documento que sustenta cada conclusão. Para o Tema 118, a conferência precisa abranger:
O texto de origem menciona a possibilidade de efeitos a partir da publicação da ata, com ressalvas para determinadas demandas. Isso deve permanecer como hipótese de trabalho até a confirmação do que o STF deliberou. Não é seguro transformar essa hipótese em data de corte no ERP ou em previsão de entrada de caixa.
Uma revisão útil trabalha com cenários separados. Um considera apenas períodos futuros eventualmente alcançados. Outro estima períodos anteriores sujeitos à análise de prazo e de cabimento. Um terceiro testa possíveis ressalvas relacionadas à existência de ação ou processo administrativo. Todos devem indicar quais premissas continuam pendentes.
Também é necessário conferir a situação da demanda de cada empresa. O debate sobre suspensão e andamento das ações envolvendo o ISS no PIS/Cofins reforça essa necessidade. Pedido de suspensão, decisão de suspensão e decisão de mérito são eventos diferentes. O controle processual precisa identificar qual deles existe e quais efeitos produz no caso concreto.
O primeiro filtro é identificar quem recolheu PIS/Cofins sobre receita de serviços e como o ISS participou dessa base. Para o tomador, a existência de ISS na nota do fornecedor não cria, por si só, direito de recuperar as contribuições recolhidas pelo prestador. São posições tributárias distintas.
O segundo filtro é separar formas de cobrança do imposto municipal. O artigo de origem aponta particularidades no ISS fixo e nas sociedades uniprofissionais. Esses casos não devem entrar automaticamente na mesma fórmula aplicada ao imposto calculado sobre o preço do serviço. Exigem enquadramento próprio e confronto com o alcance do precedente.
O terceiro filtro é a retenção. A análise precisa distinguir ISS devido, destacado, retido e efetivamente recolhido. No fluxo de retenções em serviços entre Compras, Fiscal e pagamento, esses dados podem estar em sistemas diferentes. A conciliação deve preservar o vínculo entre nota, competência, responsável pelo recolhimento e registro fiscal, evitando contar a mesma operação duas vezes.
A revisão deve começar pelos dados originais, antes de qualquer alteração retroativa. Preserve arquivos transmitidos, extrações do ERP e versões das regras de cálculo. Uma planilha com resultado final, sem origem identificável, não permite demonstrar como o valor foi obtido nem por que determinado período entrou na conta.
O desafio de rastreabilidade aparece no TPI — Tax Performance Index, da Confeb, de 2026: entre as empresas respondentes, 62% citaram planilhas como forma de monitorar KPIs, enquanto a Capacidade Analítica recebeu 40 pontos em uma escala de 0 a 100. Para esta revisão, o recado operacional é manter origem, versão e responsável por cada ajuste, independentemente da ferramenta utilizada.
Organize o dossiê em quatro blocos, com conciliação por estabelecimento e competência:
A expressão “crédito de PIS/Cofins” pode esconder situações diferentes. Uma é o valor potencialmente recuperável por recolhimento indevido ou maior que o devido. Outra é o crédito da não cumulatividade sobre aquisições elegíveis. O eventual reconhecimento de uma exclusão na receita não resolve automaticamente o tratamento das entradas.
Por isso, a análise do ISS não deve reproduzir mecanicamente parâmetros usados para o ICMS. A revisão dos créditos de PIS/Cofins nas compras trata de objeto próprio. Alterar simultaneamente débitos sobre receitas e créditos sobre aquisições, sem fundamentos separados, dificulta a auditoria e pode distorcer o benefício estimado.
Também não se deve confundir simulação com autorização para compensar. O artigo de origem menciona prazo quinquenal, artigo 170-A do CTN e habilitação de crédito judicial. A aplicação desses requisitos precisa ser validada para a via escolhida e para o processo da empresa. Não há confirmação, nesta análise, de trânsito em julgado do Tema 118 ou de qualquer ação individual.
O encaminhamento mais seguro é aprovar as etapas separadamente. Primeiro, o Jurídico valida documentos oficiais e alcance. Depois, o Fiscal fecha a conciliação e a memória de cálculo. Contabilidade e controles internos avaliam o tratamento dos valores. Só então se examinam mudança de parâmetros, retificações e eventual pedido de restituição ou compensação.
Cada aprovação deve registrar premissas, pendências e responsável. O valor calculado precisa permanecer separado do valor juridicamente elegível e do montante efetivamente utilizável. Enquanto resultado e efeitos do Tema 118 não estiverem documentalmente confirmados, a entrega responsável é um dossiê verificável — não uma promessa de recuperação.
Este conteúdo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe editorial da Live University.