A transação tributária deve ser escolhida pela capacidade de reorganizar o caixa, não apenas pelo prazo de pagamento, defendeu Jonathan Ferrari, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ, no Tax Summit - Roadshow, nesta quarta-feira (28/10), no Prodigy Santos Dumont. Para o palestrante, reduzir o passivo até o fim de 2027 pode ajudar empresas a pagar IBS e CBS em dia e preservar sua atratividade nas relações entre empresas.
Na apresentação no palco Tax Operations, Ferrari relacionou a negociação de dívidas à gestão dos créditos dos clientes. Sua recomendação foi aproveitar esse período para organizar as contas, sem tratar a adesão ao acordo como solução automática para os efeitos comerciais da reforma.
Ferrari citou descontos de até 70% e parcelamentos de até 145 meses entre as possibilidades da transação. Ressalvou, porém, que os abatimentos mencionados recaem sobre encargos, juros e multas, e não sobre o principal, e apontou exceções de prazo para débitos previdenciários e FGTS.
Essas condições foram apresentadas na palestra e precisam ser conferidas na modalidade aplicável: não constituem uma oferta uniforme para qualquer empresa ou dívida.
O ponto central de sua análise é o orçamento futuro. Uma prestação que parece confortável hoje pode disputar recursos com os tributos correntes durante a transição. Para o palestrante, o acordo precisa deixar espaço para a empresa manter os novos recolhimentos em dia.
Essa avaliação também alcança a política comercial, tema que exige rever descontos e margens antes de vender, em vez de separar a negociação fiscal das decisões de preço.
Segundo Ferrari, formalizar a transação e pagar a primeira parcela suspende a exigibilidade do débito, mas não equivale à quitação. Em sua exposição, ele sustentou que a adesão, isoladamente, não deve ser tratada como liberação automática de créditos de IBS e CBS ao adquirente.
Ao abordar eventual aproveitamento proporcional de créditos no IBS, o advogado afirmou que a resposta ainda dependeria de regulamentação do comitê gestor. Também apresentou como avaliação pessoal a possibilidade de o split payment demorar mais que a previsão de implementação em 2028 mencionada por ele.
A exposição, portanto, trouxe interpretações e expectativas regulatórias, não uma confirmação de que qualquer dívida antiga bloqueará créditos de novas operações. Para decisões concretas, é necessário identificar o tributo, o débito e a operação envolvidos.
Na rotina, isso exige rastrear o crédito do documento fiscal ao caixa, sem confundir regularização do passivo com apropriação de créditos.
Ferrari apresentou três caminhos e recomendou comparar as condições antes de aderir:
| Modalidade | Orientação apresentada na palestra |
|---|---|
| Por adesão | Conferir limites e condições do edital vigente |
| Individual simplificada | Avaliar para débitos de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, quando houver tempo para negociar |
| Individual | Considerar acima de R$ 10 milhões, inclusive pelas possibilidades de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL |
O advogado também mencionou o edital PGDAU 6/2026, que, segundo ele, teria sido prorrogado pelo 10/2026 até 29 de janeiro de 2027. Datas, elegibilidade e condições devem ser confirmadas no instrumento oficial antes da adesão.
A escolha pressupõe comparar o acordo com a continuidade da defesa, incluindo fluxo de caixa, riscos jurídicos e alternativas para reduzir o passivo.
No Tax Performance Index (TPI), da Confeb, de 2026, a Capacidade Analítica das áreas tributárias das empresas respondentes alcançou 40 pontos em uma escala de 0 a 100, ante 68 em Performance. O contraste ajuda a contextualizar a necessidade de analisar dados antes de assumir compromissos de pagamento.
Ferrari encerrou recomendando mapear débitos, revisar a capacidade de pagamento, examinar defesas e manter diálogo com clientes. O objetivo proposto é chegar à transição com o passivo sob controle e condições de cumprir as obrigações correntes — não apenas com um parcelamento contratado.
Este conteúdo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe editorial da Live University.