Por Helena Prado
9 de novembro de 2026
Ter um cliente estrangeiro não resolve, sozinho, o enquadramento de uma exportação de serviços. Para o ISS, a discussão passa pelo local do resultado. No IBS e na CBS, o desenho legal combina o vínculo com o exterior e o consumo fora do Brasil. A diferença pode produzir tratamentos distintos para um mesmo contrato.
O ponto mais sensível envolve serviços executados no Brasil, contratados e recebidos por pessoas no exterior. A reforma introduz critérios de localização, mas permanece uma disputa sobre o alcance da expressão “nos demais casos”. Dependendo da interpretação, a residência das partes pode ou não afastar a tributação de uma atividade localizada aqui.
Para a rotina fiscal, isso significa que endereço de faturamento, identidade do destinatário e local da operação são informações diferentes. Uma classificação usada no ISS não se transfere automaticamente aos novos tributos.
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, afasta o ISS das exportações de serviços no artigo 2º, inciso I. O parágrafo único, porém, exclui dessa hipótese os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior.
O problema está em localizar esse resultado. Concluir uma atividade no Brasil significa necessariamente produzir seu resultado aqui? Ou o resultado pode estar no exterior, onde o contratante aproveita economicamente a entrega? São perguntas diferentes, com consequências distintas para a incidência municipal.
A análise de Marcelo Carvalho Pereira, publicada em 8 de novembro descreve essa oscilação entre uma leitura ligada à conclusão material da atividade e outra centrada na fruição econômica pelo tomador. O texto não apresenta um julgamento específico que encerre a discussão. Não há, portanto, fundamento nessa fonte para anunciar uma solução judicial uniforme.
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, organiza o teste de outra maneira. Conforme a análise citada, o artigo 80 exige cumulativamente fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. Contratação estrangeira não equivale, por si só, a consumo estrangeiro.
O artigo atribui à Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, a inclusão do § 1º-A no artigo 80. Na redação descrita, o consumo no exterior segue duas hipóteses: localização da operação fora do país, segundo os incisos II a IX do artigo 11; ou residência ou domicílio no exterior tanto do adquirente quanto do destinatário, “nos demais casos”.
Essas categorias importam. Quem contrata e paga pode não ser quem recebe o serviço. Uma matriz estrangeira pode contratar uma atividade destinada à operação brasileira do grupo. Como já abordamos ao distinguir entrega, cobrança e local da operação, os três elementos não são intercambiáveis no enquadramento fiscal.
Na primeira interpretação apresentada pelo autor, “nos demais casos” identifica apenas os serviços fora das regras especiais de localização. Assim, atividades ligadas a imóvel, execução presencial, evento, bem móvel ou outras referências territoriais seguiriam exclusivamente a regra correspondente do artigo 11. Se a localização fosse brasileira, a residência estrangeira das partes não bastaria, ressalvadas hipóteses específicas da lei.
Na segunda interpretação, a expressão alcançaria também situações não resolvidas pela primeira hipótese. Um serviço localizado no Brasil poderia ser considerado consumido no exterior quando adquirente e destinatário fossem residentes ou domiciliados fora do país. O autor defende essa leitura mais ampla, apoiado na redação do dispositivo e na finalidade da desoneração das exportações.
Essa preferência é uma tese jurídica, não uma decisão vinculante. A leitura restritiva invoca coerência com as regras de destino e com o tratamento das importações. A ampliativa enfatiza a alternativa criada entre os incisos e a proteção constitucional das exportações. A fonte não demonstra que a controvérsia esteja encerrada por orientação administrativa ou judicial.
Consultoria remota para uma operação estrangeira. Em exemplo hipotético, uma empresa brasileira entrega um estudo usado exclusivamente na operação estrangeira do contratante. No ISS, a questão é onde se verifica o resultado. No IBS/CBS, se o serviço estiver na categoria residual descrita pela fonte, ganham relevância a identificação e a residência do adquirente e do destinatário. A conclusão depende das características efetivas do fornecimento.
Serviço sobre bem móvel situado no Brasil. Imagine, também hipoteticamente, uma atividade executada aqui sobre equipamento pertencente a estrangeiro, com adquirente e destinatário no exterior. No ISS, a controvérsia pode envolver resultado material e fruição econômica. No IBS/CBS, o vínculo territorial pode colocar a operação justamente na disputa entre as duas leituras do artigo 80. Não é possível classificá-la apenas pelo país do proprietário.
Matriz estrangeira contrata para a unidade brasileira. Nesse terceiro exemplo, a cobrança internacional não demonstra consumo externo. O destinatário brasileiro pode impedir o atendimento do requisito de residência de ambas as partes no exterior na hipótese que o exige. O teste do ISS também continua dependente do resultado. São exemplos explicativos, não casos julgados nem conclusões aplicáveis indistintamente a contratos semelhantes.
A divergência não altera apenas o nome da operação. Ela pode separar uma exportação desonerada de um fornecimento sujeito à tributação, conforme o regime aplicável. O impacto envolve débito na saída, créditos e condições de recuperação. Sem enquadramento confirmado e alíquota aplicável, não há base para quantificar uma diferença de carga.
Na documentação, cada elemento responde a uma pergunta: o contrato identifica obrigações e partes; o cadastro informa residência e domicílio; relatórios e entregáveis ajudam a demonstrar o objeto e sua utilização. A nota fiscal registra o tratamento declarado. Isoladamente, nenhum desses documentos substitui a análise jurídica do conjunto.
O recebimento internacional também não comprova sozinho onde houve consumo ou resultado. A distinção entre benefício tributário e atendimento de requisitos aparece igualmente na discussão sobre imunidade, suspensão e créditos nas exportações diretas ou via trading, embora os mecanismos dessas operações não sejam automaticamente transferíveis aos serviços.
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, estabeleceu a reforma e sua transição, que se completa em 2033. Nesse percurso, a disciplina do ISS não desaparece simplesmente porque existe uma classificação para IBS/CBS. O período do fato gerador e o tributo analisado continuam relevantes.
A análise menciona a Resolução CGIBS nº 5/2026 e o Decreto nº 12.955/2026, afirmando que reproduzem a redação legal sem resolver a divergência. O material fornecido não informa as datas completas desses atos nem apresenta seus textos. Por isso, essa referência não permite confirmar aqui seu alcance ou anunciar uma solução regulamentar.
O ponto de acompanhamento é objetivo: distinguir o texto legal aplicável ao período, a regulamentação efetivamente publicada e as interpretações ainda disputadas. Essa separação também explica por que a discussão sobre ISS, IBS/CBS e parametrização do ERP não se resume a trocar um código fiscal. Na exportação de serviços, o dado decisivo continua sendo o enquadramento da operação — não apenas o endereço estrangeiro na fatura.
Este conteúdo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe editorial da Live University.