Por Helena Prado
05 de novembro de 2026
A preparação do Imposto Seletivo para 2027 exige comparar produtos e operações antes de alterar preços ou liberar regras no ERP. A MP 1.399/2026 prevê um regime temporário vinculado às alíquotas do IPI, com fatores de conversão. Isso não autoriza tratar o novo tributo como um adicional uniforme sobre as compras de 2026.
A publicação ocorreu em 4 de novembro. O início anunciado da incidência é 2 de fevereiro de 2027, e o encerramento do regime temporário está previsto para 31 de dezembro daquele ano. Esses são os marcos descritos na notícia sobre a publicação da medida.
O anúncio permite organizar cenários, mas não fecha a parametrização fiscal. Bases, fatores, exceções e condições de produção de efeitos precisam ser confirmados no ato oficial. Sem essa etapa, uma comparação numérica entre 2026 e 2027 pode produzir um reajuste indevido ou uma regra incorreta no sistema.
O ponto de partida é reconstruir o tratamento efetivamente aplicável em 2026. Para cada item, registre classificação fiscal, descrição técnica, operação, alíquota de IPI e eventual benefício. A categoria comercial, isoladamente, não permite atribuir uma taxa a todos os produtos.
Para 2027, a descrição divulgada relaciona o IS ao IPI mediante fatores específicos de conversão. Portanto, não basta copiar a alíquota atual para um campo novo. Também não é seguro interpretar a diferença entre taxas nominais como aumento ou redução equivalente do custo.
A comparação inicial deve separar os seguintes grupos:
Para determinados veículos, foram anunciadas hipóteses de alíquota zero: aquisições por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. São situações que exigem conferir requisitos e documentos, não apenas marcar uma opção no cadastro.
A descrição publicada também menciona incidência sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e sobre determinados veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou da segurança pública. Pelo impacto do enquadramento, esses casos exigem leitura do dispositivo antes da ativação.
Para bens minerais extraídos, foi divulgada alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. Alíquota zero de IS não significa ausência de todos os tributos da operação. Também não define o regime posterior: a notícia informa que o tratamento permanente dependerá de discussão legislativa específica.
A data de publicação informada, 4 de novembro, não deve ser automaticamente registrada como data de assinatura do ato ou início de cobrança. São informações distintas. A vigência indica quando a norma integra o ordenamento; a produção de efeitos determina quando suas disposições podem alcançar as operações.
A validação jurídica precisa examinar as anterioridades anual e nonagesimal aplicáveis ao IS e as condições constitucionais para medidas provisórias que instituam ou aumentem impostos produzirem efeitos no exercício seguinte. Também deve verificar a exigência de conversão em lei e seu enquadramento no caso concreto. A data anunciada de 2 de fevereiro, sozinha, não resolve esses pontos.
A MP tem força de lei enquanto vigente, mas não é uma lei definitiva já aprovada pelo Congresso. Seu prazo de tramitação não se confunde com o encerramento do regime temporário. Para o ERP, mantenha campos separados para publicação, vigência, início de efeitos e término de aplicação, todos associados ao fundamento validado.
A referência ao IPI nos fatores de conversão não demonstra substituição integral, produto por produto. Tampouco autoriza somar os dois tributos como premissa geral. O orçamento precisa demonstrar qual regra sustenta cada incidência e em qual intervalo ela se aplica.
Foi anunciada uma PEC para prolongar a incidência do IPI sobre determinados bens até o pleno efeito do IS. Uma proposta não altera, por si, a Constituição. Como já discutimos, a prorrogação do IPI não deve virar premissa automática de orçamento.
Mantenha três situações identificadas: regra vigente, mudança publicada em validação e proposta em discussão. A notícia também prevê apresentação de projeto de lei até 31 de maio de 2027 para discutir alíquotas aplicáveis em 2028. Esse horizonte não deve ser preenchido com taxas permanentes presumidas.
Para negociar com fornecedores, compare operações equivalentes: mesmo produto, estabelecimento, finalidade e condição comercial. Peça a memória que discrimina preço, base tributável, tributos e benefícios. O valor destacado na nota, o desembolso e o custo líquido podem ser diferentes.
Também identifique quem deve recolher em cada etapa. Fabricação, importação e revenda não podem receber tratamento idêntico por simples replicação de cadastro. A revisão de quem recolhe o Imposto Seletivo ajuda a evitar que a cadeia reproduza um débito indevido.
Outro controle é a inclusão do IS nas bases do IBS e da CBS. Separe esse efeito dos créditos admitidos. A compensação arrecadatória agregada anunciada entre IS e CBS não comprova neutralidade para cada mercadoria ou empresa.
O IMTT — Índice de Maturidade Tecnológica em Tax, da Confeb, de 2026, mostra que 100% das empresas respondentes utilizam ERP, mas apenas 18% apresentam níveis avançados no tratamento de dados. Na adaptação à reforma, estrutura e qualidade dos dados aparecem como complexidade para 53% das empresas ouvidas.
A implicação operacional é que ter sistema não garante cadastro adequado. Para cada SKU potencialmente alcançado, associe classificação, descrição técnica, operação, fundamento, base, alíquota validada, benefício e período de aplicação. Preserve o histórico: as devoluções na transição exigem comparar venda e retorno, inclusive quando ocorrem sob regras diferentes.
Tax deve validar o fundamento; Compras, conferir a memória do fornecedor; e a equipe de sistemas, testar o cálculo e os documentos. A liberação em produção precisa ter responsável e evidência normativa. Até lá, o cenário serve para preparar decisões — não para transformar uma hipótese em cobrança.
Este conteúdo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela equipe editorial da Live University.